HC 1059168 - DECISAO

HC 1059168 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo, com base nos depoimentos dos agentes penitenciários e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu a prática de falta disciplinar grave nos termos do art.50, inciso VI, da LEP, e eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA NEPOMUCENO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA NEPOMUCENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta do paciente configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art.50, inciso VI, da Lei de Execução Penal
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus de ofício, pois o Tribunal a quo, com base nos depoimentos dos agentes penitenciários e na jurisprudência desta Corte, corretamente reconheceu a prática de falta disciplinar grave nos termos do art.50, inciso VI, da LEP, e eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do HC; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.