HC 1058999 - DECISAO

HC 1058999 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado, porquanto a decisão que homologou a falta grave e decretou a regressão de regime está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDSON MIGUEL ASSIS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse E Uso De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Princípio Da Legalidade, Benefícios Do Regime, Trabalho Externo E Saídas Temporárias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse E Uso De Aparelho Celular Regressão De Regime Habeas Corpus Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

EDSON MIGUEL ASSIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade na homologação da falta grave e na regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no ato jurisdicional impugnado, porquanto a decisão que homologou a falta grave e decretou a regressão de regime está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça de que a posse/uso de celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave, sendo inviável o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se