HC 1060705 - DECISAO

HC 1060705 - DECISAO

A imposição de falta disciplinar grave ao reeducando por ato exclusivamente praticado por terceiro, sem demonstração cabal de autoria ou participação do apenado, viola o princípio da intranscendência da pena; portanto, configurando manifesto constrangimento ilegal, impõe-se o afastamento da falta e a anulação das sanções dela decorrentes.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MARINHO CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar grave e anular as sanções dela decorrentes
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Responsabilidade Penal Subjetiva, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Responsabilidade Penal Subjetiva Regressão De Regime +1 more

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Parties

CHRISTIAN MARINHO CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 imputação de falta disciplinar por ato praticado por terceiro sem comprovação da autoria ou participação do apenado
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência da pena na execução penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade no ato judicial

Ratio Decidendi

A imposição de falta disciplinar grave ao reeducando por ato exclusivamente praticado por terceiro, sem demonstração cabal de autoria ou participação do apenado, viola o princípio da intranscendência da pena; portanto, configurando manifesto constrangimento ilegal, impõe-se o afastamento da falta e a anulação das sanções dela decorrentes.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a falta disciplinar grave e anular as sanções dela decorrentes

Orders

  • Afastar a falta disciplinar grave reconhecida na Execução Penal n. 0000851-27.2019.8.26.0502
  • Anular as sanções de regressão de regime e de perda de dias remidos decorrentes da referida falta disciplinar