HC 1061358 - DECISAO

HC 1061358 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, diante da fundamentação do Tribunal estadual baseada em auto de apreensão com atribuição de titularidade e na ausência de corroboração da versão defensiva, circunstâncias que dispensam laudo pericial e impedem o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOSE HILTON DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Órgão Prolator De Decisão De Primeiro Grau: 2ª Vara Regional de Execução Penal da comarca de Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Inadmissível Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Laudo Pericial, Posse De Aparelho Celular, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Inadmissível, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Laudo Pericial Posse De Aparelho Celular Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JOSE HILTON DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

2ª Vara Regional de Execução Penal da comarca de Recife/PE

Órgão Prolator De Decisão De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Inadmissível Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória e materialidade/autoria
  2. 2 necessidade de laudo pericial
  3. 3 violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por ser medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal, diante da fundamentação do Tribunal estadual baseada em auto de apreensão com atribuição de titularidade e na ausência de corroboração da versão defensiva, circunstâncias que dispensam laudo pericial e impedem o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.