HC 1064994 - DECISAO

HC 1064994 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conheceu prosseguimento por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC 1.055.680/RJ, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: YAM BRUNO RODRIGUES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução 5006927-70.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por reiteração de matéria; habeas corpus não conhecido para prosseguimento
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Defesa Técnica, Nulidade Do PAD, Interrupção Da Data Base, Progressão De Regime, Prazo Para Instauração Do PAD, Reiteração De Writ
Execução Penal Direito Processual Penal Garantias Constitucionais Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Defesa Técnica Nulidade Do PAD Interrupção Da Data Base +3 more

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Parties

YAM BRUNO RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução 5006927-70.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de defesa técnica no PAD nos termos do art. 59 da LEP e Súmula 533/STJ
  2. 2 Prescrição do prazo para instauração do PAD (prazo de 30 dias alegado)
  3. 3 Validade da regressão de regime e interrupção da data-base para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conheceu prosseguimento por se tratar de reiteração de matéria já objeto do HC 1.055.680/RJ, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida por reiteração de matéria; habeas corpus não conhecido para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.