HC 1062956 - DECISAO

HC 1062956 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; alternativa em exame de mérito não demonstrou flagrante ilegalidade, pois a menção a 'falta média' na fundamentação anterior foi erro material, o provimento final negou o agravo defensivo e prevaleceu a decisão de primeiro grau que homologou falta disciplinar de natureza grave; aplicando-se o art. 504 do CPC, os fundamentos não modificam o alcance do dispositivo, razão pela qual não se conhece da ordem e não se concede a retificação do cálculo.

Parties
Paciente: OLIAN WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Retificação De Cálculo De Pena, Coisa Julgada, Erro Material, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Retificação De Cálculo De Pena Coisa Julgada Erro Material Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

OLIAN WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio
  2. 2 possibilidade de retificação de falta disciplinar após trânsito em julgado
  3. 3 efeito dos fundamentos e do dispositivo sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível; alternativa em exame de mérito não demonstrou flagrante ilegalidade, pois a menção a 'falta média' na fundamentação anterior foi erro material, o provimento final negou o agravo defensivo e prevaleceu a decisão de primeiro grau que homologou falta disciplinar de natureza grave; aplicando-se o art. 504 do CPC, os fundamentos não modificam o alcance do dispositivo, razão pela qual não se conhece da ordem e não se concede a retificação do cálculo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.