HC 1046070 - DECISAO

HC 1046070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o estabelecimento prisional possa ter regimento interno, tal regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico para criar faltas disciplinares de natureza grave não previstas no rol legal do art. 50 da Lei de Execução Penal; aplicando o princípio da legalidade estrita, reconheceu-se constrangimento ilegal na homologação de falta grave fundada exclusivamente no art. 17, XVIII, do Regulamento Disciplinar da APAC por porte/uso de substância lícita, e por isso afastou-se o reconhecimento da falta e anulou-se seus efeitos, restabelecendo-se a situação executória anterior.

Parties
Paciente: GRAZIANO GOMES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, anular os efeitos dela decorrentes e restabelecer a situação executória anterior.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regulamento Interno, Princípio Da Legalidade, Taxatividade Do Art. 50 Da LEP, RE 635659 (tema 506)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Falta Disciplinar Regulamento Interno Princípio Da Legalidade Taxatividade Do Art. 50 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

GRAZIANO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de falta grave por uso de substância psicoativa não listada pela ANVISA
  2. 2 necessidade de laudo toxicológico e de apreensão formal para comprovação da materialidade em processo disciplinar
  3. 3 alcance da decisão do STF no RE 635659 (Tema 506) sobre a seara da execução penal disciplinar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o estabelecimento prisional possa ter regimento interno, tal regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico para criar faltas disciplinares de natureza grave não previstas no rol legal do art. 50 da Lei de Execução Penal; aplicando o princípio da legalidade estrita, reconheceu-se constrangimento ilegal na homologação de falta grave fundada exclusivamente no art. 17, XVIII, do Regulamento Disciplinar da APAC por porte/uso de substância lícita, e por isso afastou-se o reconhecimento da falta e anulou-se seus efeitos, restabelecendo-se a situação executória anterior.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, anular os efeitos dela decorrentes e restabelecer a situação executória anterior.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imputada ao paciente.
  • Anular os efeitos decorrentes do reconhecimento da falta disciplinar, especialmente a regressão do regime prisional e eventuais prejuízos à data-base para benefícios executórios.