REsp 2228912 - DECISAO

REsp 2228912 - DECISAO

Por serem instrumentos perfurantes aptos a ofender a integridade física, as agulhas e máquinas artesanais utilizadas para tatuagem subsumem-se ao art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal; a advertência e a desobediência à proibição imposta pela administração penitenciária configuram o art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso II; não é necessária prova de subversão concreta da ordem prisional para a tipificação como falta grave, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a tipificação como falta grave e as sanções aplicadas na primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rúbio Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Realização De Tatuagens Em Estabelecimento Prisional, Regressão De Regime, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Realização De Tatuagens Em Estabelecimento Prisional Regressão De Regime Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rúbio Oliveira Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura a realização de tatuagens em estabelecimento prisional falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, III e VI, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 É necessária a demonstração concreta de subversão da ordem e segurança prisional para a tipificação como falta grave?

Ratio Decidendi

Por serem instrumentos perfurantes aptos a ofender a integridade física, as agulhas e máquinas artesanais utilizadas para tatuagem subsumem-se ao art. 50, inciso III, da Lei de Execução Penal; a advertência e a desobediência à proibição imposta pela administração penitenciária configuram o art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso II; não é necessária prova de subversão concreta da ordem prisional para a tipificação como falta grave, conforme jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para restabelecer a tipificação como falta grave e as sanções aplicadas na primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Regressão ao regime fechado
  • Perda de 1/3 dos dias remidos