HC 1022145 - DECISAO

HC 1022145 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regressão de regime com base em reiterados desvios de rota sem justificativa plausível, caracterizando falta grave nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: NOE COELHO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

NOE COELHO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de falta grave por descumprimento de condições da prisão domiciliar/monitoramento eletrônico
  3. 3 fundamentação da decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser saneada de ofício; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a regressão de regime com base em reiterados desvios de rota sem justificativa plausível, caracterizando falta grave nos termos do art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, razão pela qual não se verifica ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.