REsp 2242968 - DECISAO

REsp 2242968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 506 do STF afaste a tipicidade penal da posse de até 40g de cannabis para consumo pessoal, essa atipicidade não impede a caracterização de ilícito extrapenal no âmbito da execução penal; a posse de entorpecente dentro de estabelecimento prisional vulnera os deveres objetivos do apenado e, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, pode ser qualificada como falta grave, sendo suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários no caso concreto para a manutenção do acórdão que aplicou falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Disciplina Prisional, Tema 506 STF, Sanção Administrativa Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal Disciplina Prisional Tema 506 STF Sanção Administrativa Disciplinar

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Parties

JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente para consumo pessoal, dentro de estabelecimento prisional, configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade entre a tese do Tema 506 do STF (atipicidade penal até 40g de cannabis) e a possibilidade de sanção disciplinar na execução penal
  3. 3 Suficiência dos depoimentos de agentes penitenciários como prova para caracterização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Tema 506 do STF afaste a tipicidade penal da posse de até 40g de cannabis para consumo pessoal, essa atipicidade não impede a caracterização de ilícito extrapenal no âmbito da execução penal; a posse de entorpecente dentro de estabelecimento prisional vulnera os deveres objetivos do apenado e, conforme art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, pode ser qualificada como falta grave, sendo suficientes os depoimentos dos agentes penitenciários no caso concreto para a manutenção do acórdão que aplicou falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.