REsp 2238852 - DECISAO

REsp 2238852 - DECISAO

Dado que houve regressão definitiva de regime imposta em decorrência de falta disciplinar, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; a ausência dessa oitiva torna nulo o ato homologatório do procedimento administrativo disciplinar, devendo o acórdão ser cassado e determinada a realização da oitiva judicial para nova decisão fundamentada sobre a infração e seus consectários.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FREIRE CEGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Nulidade, Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Oitiva Judicial Regressão De Regime Nulidade +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE FREIRE CEGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de oitiva judicial do apenado torna nulo o procedimento administrativo quando há regressão definitiva de regime
  2. 2 se a conduta do sentenciado configura falta disciplinar de natureza grave por descumprimento de saída temporária
  3. 3 proporcionalidade da sanção de regressão de regime e perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Dado que houve regressão definitiva de regime imposta em decorrência de falta disciplinar, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP; a ausência dessa oitiva torna nulo o ato homologatório do procedimento administrativo disciplinar, devendo o acórdão ser cassado e determinada a realização da oitiva judicial para nova decisão fundamentada sobre a infração e seus consectários.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para cassar a decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar e o acórdão que a confirmou.

Orders

  • Cassação da decisão homologatória do procedimento administrativo disciplinar.
  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem que afastou a nulidade.