HC 1047498 - DECISAO

HC 1047498 - DECISAO

Parties
Paciente: KAINAN DA SILVA ALBUQUERQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Desclassificação Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Taxatividade Legal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Falta Média Desclassificação Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

KAINAN DA SILVA ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta grave versus falta média
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória via habeas corpus