HC 1065547 - DECISAO

HC 1065547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o PAD observou o devido processo legal, a Defensoria Pública anuíra à oitiva sem assisti-la, não havendo demonstração de prejuízo que justifique nulidade; e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para afastar ou desclassificar falta disciplinar.

Parties
Paciente: MAXWEL VINICIUS PEREIRA BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Progressão De Regime, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Progressão De Regime Controle Jurisdicional Da Legalidade

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Parties

MAXWEL VINICIUS PEREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; o PAD observou o devido processo legal, a Defensoria Pública anuíra à oitiva sem assisti-la, não havendo demonstração de prejuízo que justifique nulidade; e é vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para afastar ou desclassificar falta disciplinar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.