HC 1069947 - DECISAO

HC 1069947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias comprovaram a falta disciplinar por meio de comunicado e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Desclasseficação De Falta Disciplinar, Prova Testemunhal, Regressão De Regime, Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Desclasseficação De Falta Disciplinar Prova Testemunhal Regressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias comprovaram a falta disciplinar por meio de comunicado e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.