HC 1079003 - DECISAO

HC 1079003 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade; a utilização de tablet com acesso à internet para comunicação com o exterior subsume-se objetivamente ao art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária prova de finalidade ilícita; o sofrimento psicológico não exclui a tipicidade nem autoriza reclassificação; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; liminar indeferida.

Parties
Paciente/impetrada: YASMIM DUARTE DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Art. 50, VII, Da Lei De Execução Penal, Posse/uso De Aparelho De Comunicação (tablet), Reclassificação De Falta Disciplinar, Assistência À Saúde Prisional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Art. 50, Vii, Da Lei De Execução Penal Posse/uso De Aparelho De Comunicação (tablet) Reclassificação De Falta Disciplinar Assistência À Saúde Prisional +1 more

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Parties

YASMIM DUARTE DO NASCIMENTO

Paciente/impetrada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de tablet com acesso à internet para comunicar-se com o exterior configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o contexto emocional/psicológico da apenada autoriza a reclassificação da infração para falta média ou leve

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade; a utilização de tablet com acesso à internet para comunicação com o exterior subsume-se objetivamente ao art. 50, VII, da LEP, sendo desnecessária prova de finalidade ilícita; o sofrimento psicológico não exclui a tipicidade nem autoriza reclassificação; o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.