HC 1065389 - DECISAO

HC 1065389 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o amplo reexame fático‑probatório; constatou‑se preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de defesa técnica porque a Defensoria Pública apresentou defesa escrita e não demonstrou prejuízo; as instâncias de origem apuraram e motivaram a falta grave com base em elementos constantes do PAD (incluindo relato de agente penitenciário) e, portanto, não cabe acolhimento das pretensões do paciente em habeas corpus; além disso não há dias remidos a serem revogados; por tais fundamentos, com suporte no art. 34, XX, do RISTJ, o HC não é conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Ampla Defesa E Contraditório, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Preclusão Processual, Controle Jurisdicional Limitado (habeas Corpus)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Ampla Defesa E Contraditório +4 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva do apenado
  2. 2 insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 ilegalidade da interrupção da data‑base para progressão de regime e da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o amplo reexame fático‑probatório; constatou‑se preclusão quanto à alegação de nulidade por ausência de defesa técnica porque a Defensoria Pública apresentou defesa escrita e não demonstrou prejuízo; as instâncias de origem apuraram e motivaram a falta grave com base em elementos constantes do PAD (incluindo relato de agente penitenciário) e, portanto, não cabe acolhimento das pretensões do paciente em habeas corpus; além disso não há dias remidos a serem revogados; por tais fundamentos, com suporte no art. 34, XX, do RISTJ, o HC não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
  • Publique-se