HC 1062966 - DECISAO

HC 1062966 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício; além disso, as teses da defesa não foram apreciadas na instância de origem, caracterizando supressão de instância, e eventual reforma de premissa fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS FIDELIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

FELIPE CARLOS FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação individualizada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 vedação à responsabilização objetiva/intranscendência penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo recursal e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar a atuação de ofício; além disso, as teses da defesa não foram apreciadas na instância de origem, caracterizando supressão de instância, e eventual reforma de premissa fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.