HC 1081289 - DECISAO

HC 1081289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias instauraram procedimento administrativo disciplinar regular, com provas e depoimentos coerentes de agentes penitenciários e admissão do uso de identidades falsas pelo paciente, não sendo a via do habeas corpus adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e desconstituir a falta grave homologada.

Parties
Paciente: JOSÉ RONILDO DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ RONILDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso de agravo de execução penal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de habeas corpus
  3. 3 suficiência probatória para caracterização de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva do recurso cabível, não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, as instâncias ordinárias instauraram procedimento administrativo disciplinar regular, com provas e depoimentos coerentes de agentes penitenciários e admissão do uso de identidades falsas pelo paciente, não sendo a via do habeas corpus adequada para reexaminar o acervo fático-probatório e desconstituir a falta grave homologada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.