HC 1004014 - ACORDAO

HC 1004014 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a análise pretendida pela defesa quanto à atipicidade da falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apurado no PAD (onde houve contraditório e ampla defesa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se o reconhecimento de falta grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II da LEP.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VAZ DE SOUSA NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Atipicidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Atipicidade Agravo Regimental

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Parties

JOÃO VAZ DE SOUSA NETO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a análise da atipicidade da falta disciplinar exige reexame fático-probatório
  3. 3 Regularidade do Procedimento Administrativo Disciplinar e presunção de veracidade dos depoimentos funcionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a análise pretendida pela defesa quanto à atipicidade da falta exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apurado no PAD (onde houve contraditório e ampla defesa), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se o reconhecimento de falta grave por desobediência a ordens de agentes penitenciários nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso