HC 1081142 - DECISAO

HC 1081142 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o PAD foi realizado regularmente com contraditório e ampla defesa, as provas (especialmente depoimentos de agentes e demais elementos indicados pelo Tribunal a quo) foram reputadas suficientes para individualizar a participação do paciente, inviabilizando o reexame fático-probatório na via estreita do HC; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, mantendo-se a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão conforme fundamentação do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: MARCELO PAULO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Prova Administrativa, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva +2 more

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Parties

MARCELO PAULO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal pela manutenção de falta grave
  2. 2 individualização da conduta do apenado vs responsabilização coletiva
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o PAD foi realizado regularmente com contraditório e ampla defesa, as provas (especialmente depoimentos de agentes e demais elementos indicados pelo Tribunal a quo) foram reputadas suficientes para individualizar a participação do paciente, inviabilizando o reexame fático-probatório na via estreita do HC; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido, mantendo-se a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão conforme fundamentação do acórdão impugnado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal