HC 1081976 - DECISAO

HC 1081976 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa com participação de defensor, a oitiva administrativa supriu a exigência do art. 118, §2º da LEP, as provas (depoimentos dos policiais penais e Comunicado de Evento) individualizaram a conduta e justificaram a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: EMERSON ROBERTO DA SILVA ANTONIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Perda De Dias Remidos Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ROBERTO DA SILVA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 8ª RAJ/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de oitiva judicial/consulta de audiência de justificação antes da homologação de falta grave
  3. 3 suficiência das provas para reconhecimento de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o procedimento administrativo disciplinar observou contraditório e ampla defesa com participação de defensor, a oitiva administrativa supriu a exigência do art. 118, §2º da LEP, as provas (depoimentos dos policiais penais e Comunicado de Evento) individualizaram a conduta e justificaram a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, e o reexame probatório é inviável na via do habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.