HC 1078172 - DECISAO

HC 1078172 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram a falta disciplinar grave por desobediência com base no Comunicado de Evento e depoimentos convergentes de agentes penitenciários, observando contraditório e ampla defesa; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória e proceder à desclassificação ou absolvição administrativa.

Parties
Paciente: CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013376-49.2025.8.26.0496); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Punição Coletiva, Desclassificação De Infração Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Punição Coletiva Desclassificação De Infração Disciplinar

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Parties

CLAUDIO EDUARDO MARTINS GIMENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0013376-49.2025.8.26.0496)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva judicial
  2. 2 existência de prova segura e individualizada da autoria
  3. 3 alegação de punição coletiva e ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal flagrante: as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, reconheceram a falta disciplinar grave por desobediência com base no Comunicado de Evento e depoimentos convergentes de agentes penitenciários, observando contraditório e ampla defesa; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a matéria fático-probatória e proceder à desclassificação ou absolvição administrativa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.