HC 1082023 - DECISAO

HC 1082023 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, foi reconhecida flagrante ilegalidade: não há nos autos elementos concretos que vinculem o reeducando à prática do ato ilícito executado pela visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, fundada apenas na atuação de terceiro sem provas da sua participação, deve ser afastada, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Afastar Reconhecimento Da Falta Grave
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova E Fé Pública, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Intranscendência Penal Presunção De Inocência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova E Fé Pública +2 more

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Parties

ALEXANDRE RICARDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada: Não Conhecido O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ Para Afastar Reconhecimento Da Falta Grave

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por ato praticado por terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, foi reconhecida flagrante ilegalidade: não há nos autos elementos concretos que vinculem o reeducando à prática do ato ilícito executado pela visitante; aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, fundada apenas na atuação de terceiro sem provas da sua participação, deve ser afastada, motivo pelo qual a ordem foi concedida de ofício para anular o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais