HC 1082612 - DECISAO

HC 1082612 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em provas convergentes colhidas no PAD (depoimentos de policiais penais e demais elementos), a conduta se amolda à falta grave prevista na LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação na gravidade concreta nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP; além disso, na via estreita do habeas corpus é inviável o reexame do acervo fático-probatório e não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANIEL CARVALHO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

DANIEL CARVALHO PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva versus autoria coletiva
  2. 2 individualização da conduta em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 qualificação da falta disciplinar (grave ou média)

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício: o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em provas convergentes colhidas no PAD (depoimentos de policiais penais e demais elementos), a conduta se amolda à falta grave prevista na LEP, e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação na gravidade concreta nos termos dos arts. 57 e 127 da LEP; além disso, na via estreita do habeas corpus é inviável o reexame do acervo fático-probatório e não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal