HC 1068387 - DECISAO

HC 1068387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias estaduais observaram o contraditório e a ampla defesa (assistência da Defensoria Pública e apresentação de defesa escrita), não se demonstrou prejuízo pela ausência de defesa técnica na oitiva, a prova testemunhal dos agentes penitenciários foi considerada idônea e a revisão do juízo de mérito e das provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Morais da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Ampla Defesa E Contraditório, Regressão De Regime, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Ampla Defesa E Contraditório Regressão De Regime Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Carlos Henrique Morais da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso legal
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica no ato de oitiva
  3. 3 insuficiência probatória e necessidade (ou não) de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias estaduais observaram o contraditório e a ampla defesa (assistência da Defensoria Pública e apresentação de defesa escrita), não se demonstrou prejuízo pela ausência de defesa técnica na oitiva, a prova testemunhal dos agentes penitenciários foi considerada idônea e a revisão do juízo de mérito e das provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus