HC 995590 - DECISAO

HC 995590 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para anular a homologação da falta grave porque não há elementos concretos que demonstrem a participação, solicitação ou ciência do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente por terceiro; imputar falta grave com base exclusiva no ato de terceiro viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF).

Parties
Paciente: RIAN TONHOLI MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão de homologação da falta grave e seus consectários
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Autoria Mediata, Habeas Corpus, Remição, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Autoria Mediata Habeas Corpus Remição +1 more

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Parties

RIAN TONHOLI MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF)
  3. 3 Necessidade de elementos concretos que demonstrem participação do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para anular a homologação da falta grave porque não há elementos concretos que demonstrem a participação, solicitação ou ciência do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente por terceiro; imputar falta grave com base exclusiva no ato de terceiro viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF).

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão de homologação da falta grave e seus consectários

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave e todos os consectários dela decorrentes
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais