HC 1048313 - DECISAO

HC 1048313 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade da via, uma vez que foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a caracterização da falta grave pelo Tribunal de origem (art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP) está amparada nos autos e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO FIRMINO DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, APAC, Taxatividade Das Faltas Graves, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Sanções Disciplinares, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar APAC Taxatividade Das Faltas Graves Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revolvimento De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FIRMINO DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Caracterização da conduta como falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadmissibilidade da via, uma vez que foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a caracterização da falta grave pelo Tribunal de origem (art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP) está amparada nos autos e seu reexame demandaria revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se