RHC 229841 - DECISAO

RHC 229841 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reformar decisões de execução penal; no mérito, não restou demonstrado prejuízo, e, no caso concreto, há a existência de processo penal com laudo toxicológico que comprova a materialidade, além da aplicação da Súmula 526/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: RODRIGO FRANCIS MOREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Laudo Toxicológico, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Regressão De Regime, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Laudo Toxicológico Presunção De Inocência Devido Processo Legal Regressão De Regime Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

RODRIGO FRANCIS MOREIRA RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É o habeas corpus instrumento adequado para revisar decisões no processo de execução penal?
  2. 2 É imprescindível laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração por posse de substância entorpecente no âmbito disciplinar?
  3. 3 Houve prejuízo decorrente da ausência de laudo pericial que justifique anulação do PAD no caso concreto?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reformar decisões de execução penal; no mérito, não restou demonstrado prejuízo, e, no caso concreto, há a existência de processo penal com laudo toxicológico que comprova a materialidade, além da aplicação da Súmula 526/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.