HC 1085941 - DECISAO

HC 1085941 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que caracteriza desobediência como falta grave e confere presunção de veracidade aos depoimentos dos agentes, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN GUILHERME DOS PASSOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave Vs Falta Média, Desobediência a Agente Prisional, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Falta Grave Vs Falta Média Desobediência a Agente Prisional Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN GUILHERME DOS PASSOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do sentenciado configura falta grave ou falta média
  2. 2 Se cabe habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio ou se haveria teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório nesta via estreita

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que caracteriza desobediência como falta grave e confere presunção de veracidade aos depoimentos dos agentes, de modo que a pretensão de desclassificação demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.