HC 1089073 - DECISAO

HC 1089073 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi adequadamente qualificada como falta disciplinar grave nos termos do art.50 da LEP e a perda de dias remidos em 1/3 encontra respaldo na fundamentação e na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JARDEL RIBEIRO COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Reexame De Provas, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Reexame De Provas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JARDEL RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda às faltas graves previstas no art.50, I e VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a conduta foi adequadamente qualificada como falta disciplinar grave nos termos do art.50 da LEP e a perda de dias remidos em 1/3 encontra respaldo na fundamentação e na jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório nem substituição de recurso próprio, razão por que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal