HC 1086683 - DECISAO

HC 1086683 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de validade probatória, incorporação de provas e individualização da conduta não foram apreciadas de forma específica pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário por esta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO CAVALARI FERNANDES; Autoridade Coatora: 8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Prova Extraprocessual, Individualização Da Conduta, Motivação Judicial, Prequestionamento E Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Prova Extraprocessual Individualização Da Conduta Motivação Judicial +1 more

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Parties

ALEXSANDRO CAVALARI FERNANDES

Paciente

8ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração e regularidade da prova utilizada para reconhecimento de falta grave (prints não incorporados aos autos)
  2. 2 possibilidade de imputação por posse/uso em cela coletiva sem individualização
  3. 3 suficiência da motivação da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de validade probatória, incorporação de provas e individualização da conduta não foram apreciadas de forma específica pelo Tribunal de origem, impedindo o exame originário por esta Corte salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se