HC 1089364 - DECISAO

HC 1089364 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à tipificação da conduta como falta grave, à individualização da autoria e à aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, e as alegações defensivas demandariam reexame de provas, vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame De Provas Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

RENATO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se houve aplicação de sanção coletiva sem individualização da conduta
  2. 2 se a conduta se amolda à falta grave prevista na LEP (art. 50 c.c. art.39)
  3. 3 se é cabível perda de dias remidos no percentual máximo diante da gravidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à tipificação da conduta como falta grave, à individualização da autoria e à aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, e as alegações defensivas demandariam reexame de provas, vedado nesta via processual.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.