HC 1089151 - DECISAO

HC 1089151 - DECISAO

Não se verifica manifestas ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ firma que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela defesa é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME BARBOSA ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Tema 506/stf (re 635.659), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Tema 506/stf (re 635.659) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO GUILHERME BARBOSA ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 506/STF afasta a caracterização de falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifestas ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus porque a jurisprudência do STJ firma que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório demandado pela defesa é inviável na via estreita do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.