HC 1089632 - DECISAO

HC 1089632 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o PAD foi regular e observou contraditório e ampla defesa; as provas (depoimentos dos agentes penais e elementos documentais) foram consideradas idôneas para individualizar a autoria na prática da falta grave; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (ordem não conhecida/concedida)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal Dos Agentes Penitenciários, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 individualização da conduta para afastar sanção coletiva
  3. 3 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem; o PAD foi regular e observou contraditório e ampla defesa; as provas (depoimentos dos agentes penais e elementos documentais) foram consideradas idôneas para individualizar a autoria na prática da falta grave; a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; portanto, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (ordem não conhecida/concedida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal