HC 1090576 - DECISAO

HC 1090576 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo no qual o paciente foi ouvido, o habeas corpus não é meio para reexaminar profundamente a prova, o reconhecimento da falta disciplinar não exige trânsito em julgado penal (Súmula 526), e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Juízo das Execuções conforme art.57 da LEP e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: DANILO GOMES RODRIGUES; Vítima: Bruno Henrique Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Sindicância Administrativa/pad, Efeito Do Trânsito Em Julgado Na Execução, Interrupção Da Data Base Para Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação Sindicância Administrativa/pad +2 more

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Parties

DANILO GOMES RODRIGUES

Paciente

Bruno Henrique Borges

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de justificação
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade (ou não) de condenação criminal com trânsito em julgado para reconhecimento de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque a falta disciplinar foi apurada em procedimento administrativo no qual o paciente foi ouvido, o habeas corpus não é meio para reexaminar profundamente a prova, o reconhecimento da falta disciplinar não exige trânsito em julgado penal (Súmula 526), e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Juízo das Execuções conforme art.57 da LEP e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.