HC 1086120 - DECISAO

HC 1086120 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na imputação da falta disciplinar grave ao paciente, pois o Tribunal de origem baseou-se em atos de terceiro e em presunções, sem elementos concretos que demonstrem a participação do reeducando; tal responsabilização viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual, não obstante o não conhecimento da impetração como via recursal, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a absolvição do Juízo da execução.

Parties
Paciente: CRISTIAN RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o paciente da falta disciplinar grave.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

CRISTIAN RICARDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 responsabilização do apenado por ato de terceiro sem prova concreta
  3. 3 necessidade de prova concreta de participação para configuração de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na imputação da falta disciplinar grave ao paciente, pois o Tribunal de origem baseou-se em atos de terceiro e em presunções, sem elementos concretos que demonstrem a participação do reeducando; tal responsabilização viola o princípio da intranscendência penal (art. 5º, XLV, CF), razão pela qual, não obstante o não conhecimento da impetração como via recursal, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a absolvição do Juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o paciente da falta disciplinar grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que absolveu o paciente da falta disciplinar grave