HC 1093816 - DECISAO

HC 1093816 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou regularidade do procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto probatório nem para apreciação de questões não enfrentadas pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS XAVIER DE PAULO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante Na Origem: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Assistente Da Defesa No PAD: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSE CARLOS XAVIER DE PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante Na Origem

Defensoria Pública

Assistente Da Defesa No PAD

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso contra homologação de falta disciplinar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, verificou regularidade do procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, de modo que o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto probatório nem para apreciação de questões não enfrentadas pelo tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.