HC 1092664 - DECISAO

HC 1092664 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a classificação do fato como falta grave com base em entendimento consolidado do STJ de que posse de droga no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria pretensa absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: MATEUS BRUNO DO CARMO BENEVENUTO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração por ausência de manifesta ilegalidade; habeas corpus não conhecido/denegado na via estreita
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Tema 506/stf, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Tema 506/stf Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATEUS BRUNO DO CARMO BENEVENUTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506/STF à esfera disciplinar da execução penal
  2. 2 Caracterização da posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional como falta grave
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; o Tribunal a quo fundamentou a classificação do fato como falta grave com base em entendimento consolidado do STJ de que posse de droga no interior de estabelecimento prisional constitui falta disciplinar grave e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que sustentaria pretensa absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração por ausência de manifesta ilegalidade; habeas corpus não conhecido/denegado na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal