HC 1093622 - DECISAO

HC 1093622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; no mérito (exame de ofício) verificou-se que não há elemento suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos e que a posse/tentativa de introdução de droga em estabelecimento prisional configura falta grave, sendo inaplicável, no âmbito disciplinar, o entendimento do Tema 506 do STF; assim, a via excepcional do habeas corpus não é adequada e a ordem não é conhecida.

Parties
Paciente: RODRIGO BILLIOTAV NUNES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse/introdução De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional, Tentativa Equiparada À Consumação (art. 49, Parágrafo Único Lep), Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos (art.127 Lep), Tema 506 STF (inaplicabilidade No Âmbito Disciplinar), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 534 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Posse/introdução De Substância Entorpecente Em Estabelecimento Prisional Tentativa Equiparada À Consumação (art. 49, Parágrafo Único Lep) Progressão De Regime +4 more

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Parties

RODRIGO BILLIOTAV NUNES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/tentativa de introdução de maconha em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506 do STF afasta a responsabilização disciplinar pela posse de maconha em presídio
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão de reconhecimento de falta grave (substitutivo de recurso próprio)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; no mérito (exame de ofício) verificou-se que não há elemento suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos e que a posse/tentativa de introdução de droga em estabelecimento prisional configura falta grave, sendo inaplicável, no âmbito disciplinar, o entendimento do Tema 506 do STF; assim, a via excepcional do habeas corpus não é adequada e a ordem não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.