HC 1094831 - DECISAO

HC 1094831 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Efeito Extensivo (art. 580 Cpp), Desclassificação De Infração Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Remição Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Efeito Extensivo (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

ALEX DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado
  3. 3 validação de falta disciplinar coletiva vs individualização da conduta