HC 1078607 - ACORDAO

HC 1078607 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a jurisprudência desta Corte reconhece que a posse de componentes de aparelho celular configura falta disciplinar grave e dispensa perícia de funcionalidade; os depoimentos dos agentes penitenciários, quando harmônicos com demais elementos do PAD regularmente conduzido, possuem presunção de veracidade apta a embasar a autoria e a materialidade; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser mantida a homologação do PAD e seus efeitos.

Parties
Agravante: GILSON DE ASSIS ALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Componentes De Aparelho Celular, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Componentes De Aparelho Celular Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

GILSON DE ASSIS ALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para homologação de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 caracterização de falta grave por posse de componentes de aparelho celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se evidenciou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; a jurisprudência desta Corte reconhece que a posse de componentes de aparelho celular configura falta disciplinar grave e dispensa perícia de funcionalidade; os depoimentos dos agentes penitenciários, quando harmônicos com demais elementos do PAD regularmente conduzido, possuem presunção de veracidade apta a embasar a autoria e a materialidade; e o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual deve ser mantida a homologação do PAD e seus efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Gilson de Assis Alves