HC 1094173 - DECISAO

HC 1094173 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada: o PAD foi regularmente instaurado e o paciente foi ouvido na esfera administrativa com garantia de contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim, material apreendido e depoimentos de agentes; a caracterização da falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP encontra amparo na lei e na jurisprudência; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não cabe a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: SERGIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular E Componentes, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Ônus Do Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular E Componentes Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

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Parties

SERGIO LOPES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular ou de seus componentes durante trabalho externo fora da unidade configura falta disciplinar grave (art. 50, VII, LEP)
  2. 2 Se houve nulidade do PAD por ausência de ordem expressa vedando uso de celular ou por ausência de termo de compromisso juntado
  3. 3 Se é exigida nova oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta grave

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada: o PAD foi regularmente instaurado e o paciente foi ouvido na esfera administrativa com garantia de contraditório e ampla defesa; a materialidade e autoria restaram demonstradas por boletim, material apreendido e depoimentos de agentes; a caracterização da falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP encontra amparo na lei e na jurisprudência; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não cabe a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se