HC 1093655 - DECISAO

HC 1093655 - DECISAO

Por configuração de ilegalidade manifesta na ausência da audiência judicial de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal para a aplicação definitiva da regressão de regime decorrente de falta grave, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com prévia oitiva judicial do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Decisão E Acórdão E Determinar Nova Decisão Com Audiência Judicial Prévia
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Saída Temporária, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Decisão E Acórdão E Determinar Nova Decisão Com Audiência Judicial Prévia

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a prévia oitiva judicial em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime decorrente de falta disciplinar grave (art. 118, § 2º, LEP)?
  2. 2 É admissível o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?
  3. 3 A ausência de audiência judicial constitui nulidade?

Ratio Decidendi

Por configuração de ilegalidade manifesta na ausência da audiência judicial de justificação exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal para a aplicação definitiva da regressão de regime decorrente de falta grave, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com prévia oitiva judicial do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou, determinando que outra seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassam-se a decisão do Juízo da execução e o acórdão que a confirmou
  • Determina-se que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do paciente, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984