HC 1081901 - ACORDAO

HC 1081901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal ou teratologia capaz de autorizar o uso excepcional do habeas corpus; os depoimentos dos agentes penitenciários, colhidos em PAD com garantia do contraditório e ampla defesa, foram considerados coesos e aptos a individualizar a participação do agravante no movimento subversivo, afastando a alegação de sanção coletiva; por fim, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO LAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Presunção De Veracidade De Depoimentos, Reexame Fático Probatório, Incitação/participação Em Movimento Subversivo, Individualização Da Conduta
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Presunção De Veracidade De Depoimentos Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCAS CARDOSO LAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar por incitação/participação em movimento subversivo (art. 50 da LEP)
  3. 3 Valoração e presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários colhidos em PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou constrangimento ilegal ou teratologia capaz de autorizar o uso excepcional do habeas corpus; os depoimentos dos agentes penitenciários, colhidos em PAD com garantia do contraditório e ampla defesa, foram considerados coesos e aptos a individualizar a participação do agravante no movimento subversivo, afastando a alegação de sanção coletiva; por fim, a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a responsabilização disciplinar