HC 1060970 - DECISAO

HC 1060970 - DECISAO

Verificou-se que as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram asseguradas no procedimento administrativo disciplinar; a falta grave foi fundamentada em provas nos autos; por isso a oitiva judicial para homologação da falta é dispensável e o STJ não deve reexaminar o acervo probatório via habeas corpus; ademais, há reiteração de pedidos, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; por tais razões não se conhece/denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN APARECIDO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente Por Ministro Do Stj; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ouvida Judicial Do Apenado, Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Prova E Valoração Probatória
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Ouvida Judicial Do Apenado Regressão De Regime Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente Por Ministro Do Stj; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 é necessária a oitiva judicial do apenado para homologação de falta grave quando houve procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa?
  2. 2 é possível absolver ou desclassificar falta disciplinar via habeas corpus sem reexaminar o acervo fático-probatório?
  3. 3 a regressão definitiva de regime exige prévia oitiva judicial?

Ratio Decidendi

Verificou-se que as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa foram asseguradas no procedimento administrativo disciplinar; a falta grave foi fundamentada em provas nos autos; por isso a oitiva judicial para homologação da falta é dispensável e o STJ não deve reexaminar o acervo probatório via habeas corpus; ademais, há reiteração de pedidos, aplicando-se o art. 210 do RISTJ; por tais razões não se conhece/denega o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.