HC 1095467 - DECISAO

HC 1095467 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal a quo fundamentou a homologação da falta grave na prova documental e testemunhal da violação do monitoramento/descumprimento da saída temporária, entendimento assentado na legislação infralegal aplicável e na jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA LUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal E Documental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

VALDIR DA SILVA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por violação de monitoramento eletrônico durante saída temporária
  2. 2 Validade de normas infralegais (regimento interno/portaria) para caracterizar faltas disciplinares
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, porque o Tribunal a quo fundamentou a homologação da falta grave na prova documental e testemunhal da violação do monitoramento/descumprimento da saída temporária, entendimento assentado na legislação infralegal aplicável e na jurisprudência desta Corte, sendo vedado ao STJ, na via estreita do HC, reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.