HC 1098406 - DECISAO

HC 1098406 - DECISAO

A conduta narrada consistiu em episódio isolado e restrito à higiene pessoal do apenado, sem demonstração de risco concreto à segurança ou à organização interna; por isso, ajusta-se à falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010, não sendo suficiente a referência genérica à 'rebeldia' ou 'insubordinação' para justificar os efeitos decorrentes da falta grave previstos no art. 50, VI, da LEP; assim, restaure-se a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Reeducando: KAYQUI JUNIOR LELLIS DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Dias Remidos
Execução Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYQUI JUNIOR LELLIS DA SILVA

Reeducando

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça

Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza da falta disciplinar (média ou grave) e aplicação do art. 50, VI, da LEP
  2. 2 Possibilidade de ampliação por analogia do rol taxativo de faltas graves previsto nos arts. 50 e 52 da LEP
  3. 3 Requisitos probatórios para caracterização de falta grave — demonstração de risco concreto à disciplina e à segurança da unidade prisional

Ratio Decidendi

A conduta narrada consistiu em episódio isolado e restrito à higiene pessoal do apenado, sem demonstração de risco concreto à segurança ou à organização interna; por isso, ajusta-se à falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010, não sendo suficiente a referência genérica à 'rebeldia' ou 'insubordinação' para justificar os efeitos decorrentes da falta grave previstos no art. 50, VI, da LEP; assim, restaure-se a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da Execução Penal que reconheceu a natureza média da infração disciplinar (art. 45, XX, da Resolução SAP n. 144/2010).
  • Publique-se e intimem-se.