HC 1097475 - DECISAO

HC 1097475 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: havia suporte probatório para a imputação da falta grave por posse de aparelho celular, a perícia do aparelho é desnecessária para fins disciplinares, e a perda dos dias remidos foi fundamentada e compatível com a gravidade da transgressão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: LEANDRO RICHNER; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Telefônico, Perda Dos Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Telefônico Perda Dos Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO RICHNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para configuração de falta disciplinar por posse de celular
  3. 3 necessidade de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem: havia suporte probatório para a imputação da falta grave por posse de aparelho celular, a perícia do aparelho é desnecessária para fins disciplinares, e a perda dos dias remidos foi fundamentada e compatível com a gravidade da transgressão; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal