HC 1073355 - DECISAO

HC 1073355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade, pois o acervo probatório produz muito robusto (depoimentos de policiais penais e reconhecimento por internos) que individualiza a conduta; a não disponibilização das imagens foi justificada por limitação técnica e não gerou prejuízo, de modo que não há nulidade apta a ensejar concessão de ofício; a classificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, incisos I e VI, da LEP foi corretamente fundamentada.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO GONCALVES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar, Insuficiência Probatória, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Agente Público
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Nulidade De Procedimento Administrativo Disciplinar Insuficiência Probatória Desclassificação De Falta Disciplinar Revisão Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus Prova Testemunhal De Agente Público

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Parties

FABIO JUNIO GONCALVES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de individualização e prova não judicializada
  3. 3 cerceamento de defesa por não disponibilização de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por não haver flagrante ilegalidade, pois o acervo probatório produz muito robusto (depoimentos de policiais penais e reconhecimento por internos) que individualiza a conduta; a não disponibilização das imagens foi justificada por limitação técnica e não gerou prejuízo, de modo que não há nulidade apta a ensejar concessão de ofício; a classificação da conduta como falta grave nos termos do art. 50, incisos I e VI, da LEP foi corretamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.