HC 1097311 - DECISAO

HC 1097311 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve determinação de regressão definitiva de regime e homologação de falta disciplinar sem a prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que homologou o PAD e reconheceu falta grave com imposição de consectários legais é nula e deve ser refeita após realização de audiência de justificação.

Parties
Paciente: EMERSON FERREIRA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão Cautelar De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Audiência De Justificação Regressão Cautelar De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FERREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de falta grave sem audiência de justificação quando houve PAD com contraditório e ampla defesa
  2. 2 aplicabilidade do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal à regressão cautelar e à regressão definitiva
  3. 3 necessidade de oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve determinação de regressão definitiva de regime e homologação de falta disciplinar sem a prévia oitiva judicial do apenado exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; assim, a decisão que homologou o PAD e reconheceu falta grave com imposição de consectários legais é nula e deve ser refeita após realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão proferida pelo Magistrado da execução que homologou o procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a prática de falta de natureza grave pelo paciente, com a imposição dos consectários legais.
  • Determinar que outra decisão seja proferida após a realização de audiência de justificação.